O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), estendeu o prazo para a União se manifestar sobre as propostas apresentadas pelos governos estaduais para a cobrança de ICMS que incide sobre os combustíveis.
Em despacho ontem, (1.jul.2022), o ministro deu mais cinco dias úteis para o governo federal enviar uma resposta. A Advocacia-Geral da União (AGU) havia pedido uma prorrogação de 30 dias.
Na última terça-feira, 28, em audiência de conciliação convocada por Gilmar, os Estados propuseram que o ICMS seja calculado com base na média dos últimos 60 meses. Outra proposta foi a de que as alíquotas de combustíveis superiores às cobradas sobre operações em geral sejam aplicadas apenas a partir de 2024.
“Diante das variáveis político-fiscal-orçamentárias, o papel do STF, no contexto autocompositivo, é reconstruir pontes para devolver à arena político-legislativa a solução final, como sendo o melhor caminho para se tutelarem os interesses envolvidos após o desenrolar da mediação/conciliação”, escreveu o ministro.
Segundo o ministro, o tema tem "densidade apta a abalar o pacto federativo" e causar "instabilidade político-jurídica", diante das posições antagônicas dos governadores é do presidente Jair Bolsonaro. A mudança na tributação do ICMS é uma das estratégias do governo federal para tentar conter o efeito das altas nos preços dos combustíveis. O governos estaduais, no entanto, criticam a medida por causa do impacto na arrecadação.
"O papel do STF, no contexto autocompositivo, é reconstruir pontes para devolver à arena político-legislativa a solução final, como sendo o melhor caminho para se tutelarem os interesses", pontuou.
De acordo com Gilmar, a União demonstrou "pouca preocupação sobre as consequências" das leis editadas para uniformizar as alíquotas do ICMS em todo o território nacional, bem como fixar um teto de 17% a 18%.
O ministro aponta que isso pode diminuir o fundo de combate à pobreza "em momento de aumento do quadro de desigualdade e do nível de pobreza", além de ignorar problemas técnicos que os Estados teriam para cumprir a medida.
Em relação à gasolina, a sugestão dos governadores é a de que a tributação pela alíquota modal seja suspensa "até o julgamento final da ação" pelo Supremo, já que se trata de "item claramente não essencial aos mais pobres e à atividade produtiva do país".
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